Biblioteca Inteligente - Confira os principais estatutos legais da Atividade de Inteligência Nacional

Legislação de interesse da atividade de inteligência.

1.       Lei n.º 9.883/99 e alterações - institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

2.      Decreto n.º 4.376/2002 e alterações - dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei n.º 9.883/99, e dá outras providências.

3.      Parte Especial do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/40) e alterações, no referente aos seguintes tópicos: Título I, Capítulo VI, Seção IV – dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos; Título VIII, Capítulos I e II – dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos; Título X, Capítulos III e IV – da falsidade

4.      Lei n.º 8.159/91 – dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

5.      Decreto n.º 3.505/2000 – institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

6.      Decreto n.º4.553/2002 e alterações – dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

7.      Decreto nº 4376 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei n^o 9.883, de 7 de dezembro de 1999

8.     Decreto nº 3.695, de 21.12.2000 - Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.

9.      Decreto nº 4.872, de 6.11.2003  - Dá nova redação aos arts. 4^o, 8^o e 9^o do Decreto n^o 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei n^o 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

10.  Decreto nº 4.073, de 3.1.2002 - Regulamenta a Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

11.   Decreto nº 5.301, de 9.12.2004 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória n^o 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5^o da Constituição, e dá outras providências.

12.  Decreto nº 5.110, de 18.6.2004 - Acresce inciso ao art. 7^o do Decreto n^o 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.